Última modificação: 25 de agosto, 2022

TERMOS, CONDIÇÕES DE USO E PRINCÍPIOS GERAIS DO CACIC.shop 


O CACIC.shop é um comércio digital que conecta Pessoas, Usuários interessados em vender e comprar produtos usando diferentes soluções de pagamento e envio. 

Estes Termos aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por CACIC.shop, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no MF, doravante por meio do endereço eletrônico cacic.shop

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços CACIC.shop, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e dos Serviços prestados por CACIC.shop. 

1 - DOS SERVIÇOS

Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em: (a) ofertar e hospedar espaços no Site CACIC.shop para que os Usuários vendedores anunciem à venda de seus próprios produtos e (b) viabilizar o contato direto entre O Usuários vendedor e o Usuário comprador.

2 - DO CADASTRO DOS USUÁRIOS: 

O Usuário, deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações verdadeiras. Cada Usuário é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Além disso, O Usuário é a única pessoa responsável pelo uso e proteção da sua senha. O CACIC.shop não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários.

O Usuário deverá proteger a segurança e não compartilhará sua conta ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada a sua conta. A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. 

Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

Caso o Usuário de nossos Serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e inscrita na Receita Federal do Brasil. Se pessoa física, o Usuário confirma e garante ser maior de idade e plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo, ressalta-se que menores de idade, a partir dos 13 anos, só poderão utilizar sua conta com autorização do representante legal, que responderá por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização dessa conta e que deverá zelar pelo uso responsável e adequado da respectiva conta em atenção à maturidade do menor que autorize.

O apelido que o Usuário utiliza no seu cadastro, não poderá guardar semelhança com o CACIC.shop, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, caso isso ocorro o cadastro está passivo de exclusão da plataforma. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. 

O CACIC.shop se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender e/ou excluir um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais. 

Não poderão se registrar novamente no CACIC.shop aqueles Usuário que foram excluídos e pessoas que apareçam nas listas nacionais ou internacionais de sanções.

O Usuário vendedor reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o CACIC.shop de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade. 

O Usuário vendedor e o Usuário comprador compromete-se a notificar o site CACIC.shop imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

3 - ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

O CACIC.shop poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados, independentemente de notificação prévia. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

4 - DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS 

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos de seu estoque em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas CACIC.shop, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros. 

O Usuário comprador, fica ciente que ao mostrar interesse de compra por um ou mais produto, será visto no estoque se há disponibilidade do mesmo(produto), e que após ser visto que o produto se encontra disponível o Usuário vendedor enviará para o Usuário comprador previamente cadastrado no CACIC.shop o manifesto de pagamento do(s) seu(s) produto(s).

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no site CACIC.shop. 

5 - PAGAMENTOS FEITOS POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL (GATEWAY) 

Após o Usuário comprador efetuar o pagamento do produto, o tempo para envio dependerá do tipo de operação e de cada banco, em alguns casos pode demorar a partir de dez segundo para pix, em outros casos pode chegar até três dias úteis para boletos.

O Usuário comprador fica ciente que o Usuário vendedor tem ate 24 horas úteis após a compensação do pagamento para enviar o produto. No prazo de entrega já está incluído as 24 horas úteis que o Usuário vendedor precisa para enviar o produto para o Usuário comprador. A informação do prazo de entrega do produto fica na galeria de venda de cada produto.

A captura, processamento, roteamento e gestão de pagamentos e transações são realizadas pelos Usuários por meio da plataforma virtual (Gateway).

6 - PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no CACIC.shop , doravante se adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém o site CACIC.shop não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Usuário comprador interessados em produtos/estoques anunciados por Usuário vendedor devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. 

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado de acordo com item 4 destes termos. 

O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador somente por meio dos canais da plataforma CACIC.shop para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra e/ou dúvida do Usuário comprador em determinado  item anunciado. 

Na hipótese de o Usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 07(sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Usuário comprador, o Usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto. Dentro deste contexto a troca e/ou devolução ocorrerá quando o produto chegar ao estoque do usuário vendedor nas mesmas condições que foi recebido pelo usuário comprador.

8 - PRÁTICAS VENDADAS 

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais: a) praticar atos ilícitos; b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; c) apresentar informações falsas ou enganosas; d) manipular os preços dos produtos anunciados; e) interferir nas negociações entre outros Usuários; f) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; g) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários. 

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a exclusão da conta do Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, ao CACIC.shop ou terceiros. 

O CACIC.shop poderá cobrar tarifas por seus serviços, e o Usuário vendedor se compromete a pagá-las a tempo. 

O CACIC.shop poderá modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso.

9 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CACIC.SHOP é o proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu site, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

10 - VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS 

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 

11 - PENALIDADES 

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o CACIC.shop poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços. 

12 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

O CACIC.shop não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. 

O CACIC.shop não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. 

O CACIC.shop não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. 

13 - SOBRE A APLICAÇÃO DESTA LEGISLAÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter as leis que regem este País.